Lei Complementar nº 6, de 02 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
6
Ano
2002
Data
02/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/09/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
20/05/2011
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica