Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/15/ato_presidente_-_doem_edicao_1098_08_de_fevereiro_de_2023.pdf da norma Ato Presidente nº 1, de 07 de fevereiro de 2023 (Ato Presidente nº 1, de 07 de fevereiro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Ato Presidente nº 1, de 07 de fevereiro de 2023