Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/199/emenda_lei_organica_17_de_2023_-_doem_edicao_1139.pdf da norma Emenda a LOM nº 17, de 18 de abril de 2023 (Emenda a LOM nº 17, de 18 de abril de 2023)
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Norma Juridica
Emenda a LOM nº 17, de 18 de abril de 2023