Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/441/lei_complementar_39_de_2024_-_doem_edicao_1403.pdf da norma Lei Complementar nº 39, de 21 de junho de 2024 (Lei Complementar nº 39, de 21 de junho de 2024)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 39, de 21 de junho de 2024