Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/672/decreto_legislativo_no_54_de_24_de_novembro_de_2025_-_doem_edicao_no_1727.pdf da norma Decreto Legislativo nº 54, de 24 de novembro de 2025 (Decreto Legislativo nº 54, de 24 de novembro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 54, de 24 de novembro de 2025