Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/687/lei_ordinaria_no_1.166_de_22_de_dezembro_de_2025_-_doem_edicao_1746.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.166, de 22 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.166, de 22 de dezembro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.166, de 22 de dezembro de 2025