Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/702/lei_ordinaria_no_1.174_de_2026_-_doem.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.174, de 28 de janeiro de 2026 (Lei Ordinária nº 1.174, de 28 de janeiro de 2026)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.174, de 28 de janeiro de 2026