Resumo (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 06/11/2017 - 20:00
Encerramento: 06/11/2017 - 00:00



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: JAIME DE ALMEIDA MIRA / PSD
Vice-Presidente: SÉRGIO APARECIDO BATISTA / PR
Primeiro-Secretário: JOSÉ CARLOS GRECO / PSDB
2ª Secretária: DIVA DE OLIVEIRA / PR



Lista de Presença na Sessão
AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO / PSDB
AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO / PSDB
AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO / PSDB
AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO / PSDB
DIVA DE OLIVEIRA / PR
DIVA DE OLIVEIRA / PR
DONIZETE FERNANDES DA SILVA / PRP
DONIZETE FERNANDES DA SILVA / PRP
EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL) / PV
EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL) / PV
JAIME DE ALMEIDA MIRA / PSD
JAIME DE ALMEIDA MIRA / PSD
JOSÉ CARLOS GRECO / PSDB
JOSÉ CARLOS GRECO / PSDB
LUIZ ALFREDO LEARDINI / PP
LUIZ ALFREDO LEARDINI / PP
SÉRGIO APARECIDO BATISTA / PR
SÉRGIO APARECIDO BATISTA / PR
VALTER ANTONIO SEBASTIANI / DEM
VALTER ANTONIO SEBASTIANI / DEM






Expedientes
Leitura de Matérias:

Ata Nº 0024-2017 - ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 - 06/11/2017




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2017
Autores:
Número de Protocolo: 221
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO EXCECUTIVO E DO LEGISLATIVO).


Obs.: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO EXCECUTIVO E DO LEGISLATIVO).
Matéria não votada
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2017
Autores:
Número de Protocolo: 219
CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADÃ" FERNÃOENSE À SENHORA NEIDE NOGUEIRA MIRA.


Obs.: CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADÃ" FERNÃOENSE À SENHORA NEIDE NOGUEIRA MIRA.
Matéria não votada
3 - Indicações nº 43 de 2017
Autores:
Número de Protocolo: 211
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL ADELCIO APARECIDO MARTINS A CONSTRUÇÃO DE UM BANHEIRO PÚBLICO NO PARQUINHO NA PRAÇA BRASIL 500 ANOS.


Obs.: INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL ADELCIO APARECIDO MARTINS A CONSTRUÇÃO DE UM BANHEIRO PÚBLICO NO PARQUINHO NA PRAÇA BRASIL 500 ANOS.
Matéria não votada
4 - Indicações nº 44 de 2017
Autores:
Número de Protocolo: 217
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL ADELCIO APARECIDO MARTINS PROVIDENCIAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA O AVIVAMENTO DA PINTURA DAS VALETAS EXISTENTE NAS RUAS DE NOSSO MUNICÍPIO.


Obs.: INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL ADELCIO APARECIDO MARTINS PROVIDENCIAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA O AVIVAMENTO DA PINTURA DAS VALETAS EXISTENTE NAS RUAS DE NOSSO MUNICÍPIO.
Matéria não votada
5 - Indicações nº 45 de 2017
Autores:
Número de Protocolo: 220
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL ADELCIO APARECIDO MARTINS, PARA QUE CONSTE NO HORELITE DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM UM CAMPO ESPECIFICO, O SALDO DOS RECURSOS DA FUMAP A CADA TRÊS MESES OU A CADA SEIS MESES AFIM DE QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS TOMEM CONHECIMENTO, E SE MANTÉM INFORMADOS SOBRE OS SALDOS DE RECURSOS DA FUMAP.


Obs.: INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL ADELCIO APARECIDO MARTINS, PARA QUE CONSTE NO HORELITE DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM UM CAMPO ESPECIFICO, O SALDO DOS RECURSOS DA FUMAP A CADA TRÊS MESES OU A CADA SEIS MESES AFIM DE QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS TOMEM CONHECIMENTO, E SE MANTÉM INFORMADOS SOBRE OS SALDOS DE RECURSOS DA FUMAP.
Matéria não votada
6 - Moções nº 9 de 2017
Autores:
Número de Protocolo: 218
MOÇÃO DE APLAUSOS AO PÁROCO CAMILO DA SILVA MATTOS PELO GRANDE TRABALHO INCANSÁVEL PARA QUE ACONTECESSE A REALIZAÇÃO DESTA GRANDE FESTA DA PADROEIRA DA PARÓQUIA DE FERNÃO.


Obs.: MOÇÃO DE APLAUSOS AO PÁROCO CAMILO DA SILVA MATTOS PELO GRANDE TRABALHO INCANSÁVEL PARA QUE ACONTECESSE A REALIZAÇÃO DESTA GRANDE FESTA DA PADROEIRA DA PARÓQUIA DE FERNÃO.
Matéria não votada
7 - Requerimentos nº 18 de 2017
Autores:
REQUER QUE SEJA CONCEDIDA URGÊNCIA ESPECIAL NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 34/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: REQUER QUE SEJA CONCEDIDA URGÊNCIA ESPECIAL NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 34/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
8 - Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2017
Autores:
Número de Protocolo: 210
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 497/2009 DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE ESTABELECE E DISCIPLINA O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO URBANA, PRAÇAS E JARDINS, USO E OCUPAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO - SP, PARA A CRIAÇÃO DO "ESPAÇO ÁRVORE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 497/2009 DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE ESTABELECE E DISCIPLINA O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO URBANA, PRAÇAS E JARDINS, USO E OCUPAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO - SP, PARA A CRIAÇÃO DO "ESPAÇO ÁRVORE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2017
Autores:
Número de Protocolo: 224
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, REFERENTE AO EXRCÍCIO DE 2015


Obs.: DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, REFERENTE AO EXRCÍCIO DE 2015
Matéria não votada
9 - Moções nº 9 de 2017
Autores:
Número de Protocolo: 218
MOÇÃO DE APLAUSOS AO PÁROCO CAMILO DA SILVA MATTOS PELO GRANDE TRABALHO INCANSÁVEL PARA QUE ACONTECESSE A REALIZAÇÃO DESTA GRANDE FESTA DA PADROEIRA DA PARÓQUIA DE FERNÃO.


Obs.: MOÇÃO DE APLAUSOS AO PÁROCO CAMILO DA SILVA MATTOS PELO GRANDE TRABALHO INCANSÁVEL PARA QUE ACONTECESSE A REALIZAÇÃO DESTA GRANDE FESTA DA PADROEIRA DA PARÓQUIA DE FERNÃO.
Aprovado
11 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2017
Autores:
Número de Protocolo: 221
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO EXCECUTIVO E DO LEGISLATIVO).


Obs.: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO EXCECUTIVO E DO LEGISLATIVO).
Matéria não votada



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimentos nº 18 de 2017
  • AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO - A FAVOR
  • DIVA DE OLIVEIRA - A FAVOR
  • DONIZETE FERNANDES DA SILVA - A FAVOR
  • EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL) - A FAVOR
  • JOSÉ CARLOS GRECO - A FAVOR
  • LUIZ ALFREDO LEARDINI - A FAVOR
  • SÉRGIO APARECIDO BATISTA - A FAVOR
  • VALTER ANTONIO SEBASTIANI - A FAVOR
  • Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2017 Matéria não votada
    Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2017 Matéria não votada
    Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2017 Matéria não votada
    Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2017 Matéria não votada
    Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2017 Matéria não votada
    Moções nº 9 de 2017 Matéria não votada
    Moções nº 9 de 2017 Matéria não votada
    Indicações nº 45 de 2017 Matéria não votada
    Indicações nº 44 de 2017 Matéria não votada
    Indicações nº 43 de 2017 Matéria não votada



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2017
    Autores:
    Número de Protocolo: 201
    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


    Obs.: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Aprovado
    2 - Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2017
    Autores:
    Número de Protocolo: 210
    DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 497/2009 DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE ESTABELECE E DISCIPLINA O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO URBANA, PRAÇAS E JARDINS, USO E OCUPAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO - SP, PARA A CRIAÇÃO DO "ESPAÇO ÁRVORE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


    Obs.: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 497/2009 DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE ESTABELECE E DISCIPLINA O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO URBANA, PRAÇAS E JARDINS, USO E OCUPAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO - SP, PARA A CRIAÇÃO DO "ESPAÇO ÁRVORE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Aprovado
    3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2017
    Autores:
    Número de Protocolo: 207
    DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO DE CASA DE LEIS VEREADOR LAÉRCIO LEARDINI.


    Obs.: DÁ DEMOMINAÇÃO CASA DE LEIS VEREADOR LAÉRCIO LEARDINI, O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO LOCALIZADA NA AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, Nº 425, NESTE MINICÍPIO.
    Aprovado
    4 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2017
    Autores:
    Número de Protocolo: 221
    DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO EXCECUTIVO E DO LEGISLATIVO).


    Obs.: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO EXCECUTIVO E DO LEGISLATIVO).
    Aprovado
    5 - Requerimentos nº 18 de 2017
    Autores:
    REQUER QUE SEJA CONCEDIDA URGÊNCIA ESPECIAL NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 34/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


    Obs.: REQUER QUE SEJA CONCEDIDA URGÊNCIA ESPECIAL NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 34/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Aprovado



    Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Votos
    Requerimentos nº 18 de 2017
  • AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO - A FAVOR
  • DIVA DE OLIVEIRA - A FAVOR
  • DONIZETE FERNANDES DA SILVA - A FAVOR
  • EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL) - A FAVOR
  • JOSÉ CARLOS GRECO - A FAVOR
  • LUIZ ALFREDO LEARDINI - A FAVOR
  • SÉRGIO APARECIDO BATISTA - A FAVOR
  • VALTER ANTONIO SEBASTIANI - A FAVOR
  • Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2017
  • AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO - A FAVOR
  • DIVA DE OLIVEIRA - A FAVOR
  • DONIZETE FERNANDES DA SILVA - A FAVOR
  • EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL) - A FAVOR
  • JOSÉ CARLOS GRECO - A FAVOR
  • LUIZ ALFREDO LEARDINI - A FAVOR
  • SÉRGIO APARECIDO BATISTA - A FAVOR
  • VALTER ANTONIO SEBASTIANI - A FAVOR
  • Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2017
  • AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO - A FAVOR
  • DIVA DE OLIVEIRA - A FAVOR
  • DONIZETE FERNANDES DA SILVA - A FAVOR
  • EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL) - A FAVOR
  • JOSÉ CARLOS GRECO - A FAVOR
  • LUIZ ALFREDO LEARDINI - A FAVOR
  • SÉRGIO APARECIDO BATISTA - A FAVOR
  • VALTER ANTONIO SEBASTIANI - A FAVOR
  • Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2017
  • AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO - A FAVOR
  • DIVA DE OLIVEIRA - A FAVOR
  • DONIZETE FERNANDES DA SILVA - A FAVOR
  • EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL) - A FAVOR
  • JOSÉ CARLOS GRECO - A FAVOR
  • LUIZ ALFREDO LEARDINI - A FAVOR
  • SÉRGIO APARECIDO BATISTA - A FAVOR
  • VALTER ANTONIO SEBASTIANI - A FAVOR
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2017
  • AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO - A FAVOR
  • DIVA DE OLIVEIRA - A FAVOR
  • DONIZETE FERNANDES DA SILVA - A FAVOR
  • EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL) - A FAVOR
  • JOSÉ CARLOS GRECO - A FAVOR
  • LUIZ ALFREDO LEARDINI - A FAVOR
  • SÉRGIO APARECIDO BATISTA - A FAVOR
  • VALTER ANTONIO SEBASTIANI - A FAVOR