1 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2021
Turno: Único
Autor: JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO
Número de Protocolo: 73
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Parecer favorável das Comissões Permanentes
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Aprovado por unanimidade
Obs.: discussão e votação únicas
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2 - Requerimentos nº 5 de 2021
Turno: Único
Autores: DIVA DE OLIVEIRA, ALEMÃO, DONIZETE FERNANDES DA SILVA, EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL), GERÔNIMO RODRIGUES, JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (BARBA), KARINA TANGANELLI, SÉRGIO APARECIDO BATISTA
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL DOS VEREADORES AO PROJETO DE LEI N.º 03/2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: discussão e votação únicas
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