1 - Substitutivo nº 4 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Número de Protocolo: 219
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes / primeira discussão e votação
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Aprovado por unanimidade
Obs.: primeira discussão e votação
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2023
Turno: Único
Autor: JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO
Número de Protocolo: 144
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFORMA DA PRAÇA BRASIL 500 ANOS E CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES).
Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas
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Aprovado
Obs.: por maioria simples discussão e votação únicas
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2023
Turno: Único
Autor: JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO
Número de Protocolo: 205
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DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas
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Aprovado por unanimidade
Obs.: discussão e votação únicas
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2023
Autor: JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO
Número de Protocolo: 207
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO RETROATIVO DA DIFERENÇA ENTRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E O PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas
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Aprovado por unanimidade
Obs.: discussão e votação únicas
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