1 - Substitutivo nº 5 de 2023
Turno: Segundo
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Número de Protocolo: 242
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025 E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2024, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes / primeira discussão e votação
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Aprovado por unanimidade
Obs.: primeira discussão e votação
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2 - Substitutivo nº 6 de 2023
Turno: Segundo
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Número de Protocolo: 248
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 20 DE ABRIL DE 1998, A FIM DE GARANTIR A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE CUMPRIREM ESCALA DE 12X36 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes / primeira discussão e votação
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Aprovado por unanimidade
Obs.: primeira discussão e votação
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3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 45 de 2023
Turno: Segundo
Autor: JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO
Número de Protocolo: 222
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 20 DE ABRIL DE 1998, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONVERTER UM TERÇO DO PERÍODO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO).
Obs.: segunda discussão e votação
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Aprovado por unanimidade
Obs.: segunda discussão e votação
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2023
Autor: JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO
Número de Protocolo: 239
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PAGAMENTO RETROATIVO DA DIFERENÇA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO).
Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas
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Aprovado por unanimidade
Obs.: discussão e votação únicas
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