Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 3 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 47 de 2024
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO
Protocolo: 130
Turno: Segundo
Texto original
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 20 DE ABRIL DE 1998, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 47 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/05/2024 - Parecer favorável das comissões permanentes / primeira discussão e votação
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Aprovado por unanimidade primeira discussão e votação |
| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2024
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO
Protocolo: 127
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM PECÚNIA AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/05/2024 - Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas
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Aprovado por unanimidade discussão e votação únicas |