Correspondências (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Correspondências: 2
| Tipo | Data / Interessado | Documento Administrativo | Assunto |
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| Recebida | 11/02/2025 - PREFEITURA DE FERNÃO | REXE, Nº 004/2025 - Recebido do Executivo |
OFICIO Nº 051/2025 ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES.
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| Recebida | 13/02/2025 - Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo | RJ Nº 001/2025 - Recebido do Judiciário |
OFICIO Nº 209-A/2025-1hmn
Direta de Inconstitucionalidade nº 2159235-32.2024.8.26.0000 Número de Origem: 1706/2023, 2613.000557/2023 Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo Réu: Prefeito do Município de Fernão e outro |