1 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2025
Autor: EBER ROGERIO ASSIS - Executivo
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ALTERA A LEI Nº 1.117, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024, NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Proposição prejudicada com aprovação do Substitutivo nº 5 de 2025 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Matéria não votada
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2 - Substitutivo nº 5 de 2025
Turno: Único
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ALTERA A LEI Nº 1.111, DE 05 DE JUNHO DE 2024, NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em discussão e votação únicas na 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 9ª Legislatura (2025 - 2028)
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025
Autor: EBER ROGERIO ASSIS - Executivo
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Proposição prejudicada com aprovação do Substitutivo nº 6 de 2025 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Matéria não votada
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4 - Substitutivo nº 6 de 2025
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por maioria
Obs.: em discussão e votação únicas na 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 9ª Legislatura (2025 - 2028)
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025
Turno: Único
Autor: EBER ROGERIO ASSIS - Executivo
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE PROCURADOR GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Proposição prejudicada com aprovação do Substitutivo nº 7 de 2025 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Matéria não votada
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6 - Substitutivo nº 7 de 2025
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 855/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017, NO TOCANTE À CRIAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por maioria
Obs.: em discussão e votação únicas na 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 9ª Legislatura (2025 - 2028)
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7 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025
Turno: Único
Autor: EBER ROGERIO ASSIS - Executivo
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INSTITUI O PROGRAMA INCUBADORA DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em discussão e votação únicas na 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 9ª Legislatura (2025 - 2028)
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8 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025
Autor: EBER ROGERIO ASSIS - Executivo
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ENCARREGADO DE SERVIÇOS DA SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Proposição prejudicada com aprovação do Substitutivo nº 8 de 2025 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Matéria não votada
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9 - Substitutivo nº 8 de 2025
Turno: Único
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DE SERVIÇOS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por maioria
Obs.: em discussão e votação únicas na 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 9ª Legislatura (2025 - 2028)
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