1 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025
Turno: Único
Autor: EBER ROGERIO ASSIS - Executivo
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO EFETUAR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, MEDIANTE PROCEDIMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em discussão e votação únicas na 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 8ª Legislatura (2025 - 2028)
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