Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 39 de 2022 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 39 de 2022

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Proposição considerada objeto de deliberação, encaminhada as comissões permanentes para emissão dos pareceres em regime de urgência especial art. 183 do regimento interno