Matérias do Expediente (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 39 de 2022
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO
Protocolo: 112
Turno: Segundo
Texto original
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Proposição considerada objeto de deliberação, encaminhada as comissões permanentes para emissão dos pareceres em regime de urgência especial art. 183 do regimento interno
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Matéria lida |
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Requerimentos nº 12 de 2022
Processo: -
Autor: DIVA DE OLIVEIRA
Protocolo: 113
Turno: Único
Texto original
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REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 039/2022 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL NA FORMA DO ARTIGO 183 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. - |
Matéria lida |