Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2024
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FERNÃO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2024 | Proposição inclusa no Expediente | 11/10/2024
Observação
Proposição considerada objeto de deliberação, encaminhada as comissões permanentes para emissão dos pareceres