Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2025
ALTERA A LEI N.º 855/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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