Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2021 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2021

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer favorável das Comissões Permanentes