Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2022
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 762/2014, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/10/2022
Observação
Parecer Favorável das Comissões Permanentes / discussão e votação únicas