Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2023
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/06/2023
Observação
Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas