Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 45 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 45 de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 20 DE ABRIL DE 1998, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONVERTER UM TERÇO DO PERÍODO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 45 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 09/11/2023
Observação
Parecer favorável das comissões permanentes / primeira discussão e votação