Ordem do Dia/Expediente: 2 - Substitutivo nº 6 de 2023 em 10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 6 de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 20 DE ABRIL DE 1998, A FIM DE GARANTIR A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE CUMPRIREM ESCALA DE 12X36 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Substitutivo nº 6 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/11/2023
Observação
Parecer favorável das comissões permanentes / primeira discussão e votação