Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2023 em 10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PAGAMENTO RETROATIVO DA DIFERENÇA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas