Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 63, DA LEI Nº 982, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/02/2024
Observação
Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas