Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 5 de 2024 em 7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2024
ALTERA A LEI Nº 1.111, DE 05 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 5 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/08/2024
Observação
Parecer favorável da comissão de constituição, justiça e redação / discussão e votação únicas