Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2024
DISPÕE SOBRE A RERRATIFICAÇÃO DA LEI Nº 917/2018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/10/2024
Observação
discussão e votação únicas