Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2025
ALTERA O ARTIGO 63 DA LEI N.º 982/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/11/2025
Observação