Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2025 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2025
ALTERA A LEI N.º 855/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/12/2025
Observação