Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO § 5.º DO ARTIGO 34 DA LEI N.º 982/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 09/02/2026
Observação
Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas