Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2026
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/02/2026
Observação
Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas