Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 1997 em 16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FERNÃO A ASSINAR CONVÊNIO PREVISTO DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.103 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 1997 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/07/1997
Observação
Parecer favorável das Comissões Permanentes / primeira discussão e votação