Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2019 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2019

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.