Lei Ordinária nº 1.173, de 27 de janeiro de 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento -
programa do exercício de 2026, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem reais) para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
Art. 2º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento -
programa do exercício de 2025, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial disposto
pelos artigos 1º e 2º, serão utilizados recursos provenientes de:
I –
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1o, c.c
parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem
reais).
II –
SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 4º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças
de planejamento PPA 2026-2029, LDO 2026 e LOA 2026, atualizando os anexos necessários para
este fim.
Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
