Lei Ordinária nº 949, de 25 de setembro de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 923, de 22 de novembro de 2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2019, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.600,00
(doze mil e seiscentos reais), para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo Io será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § Io do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais):
Art. 3º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2019 e LOA 2019,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.