Lei Ordinária nº 937, de 23 de maio de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 923, de 22 de novembro de 2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPÁL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) distribuídos
seguintes dotações:
Art. 2º.
O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso lll do parágrafo 1° do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64 do seguinte convênio:
Art. 3º.
Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento, PPA 2018-2021, LDO-2019 e LOA-2019, atualizando
os anexos necessários para este fim.
Art. 4º.
O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo
parte desta lei.
Art. 5º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
