Lei Ordinária nº 906, de 23 de maio de 2018
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 892, de 06 de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2018, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$
2.059.896,01 (dois milhões cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e seis
reais e um centavo), para criação e suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Especial e
Suplementar disposto pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes
de SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da
Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.760.146,01 (um milhão setecentos e
sessenta mil cento e quarenta e seis reais e um centavo).
Art. 3º.
Para cobertura do Crédito Adicional Especial e
Suplementar aberto pelo artigo 1° será utilizado recursos provenientes de
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, no valor de R$ 299.750,00 (duzentos e noventa e nove mil
setecentos e cinquenta reais):
Art. 4º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
