Lei Ordinária nº 881, de 25 de setembro de 2017
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 700, de 21 de novembro de 2013
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 700, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O valor do vale alimentação previsto no § 2° da Lei n" 700 de 21 de novembro de 2013, alterado pela Lei n° 709 de 20 de dezembro de 2013, sofrerá um acréscimo de 5%, passando assim de R$ 345,88 (trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) para R$ 363,17 (trezentos e sessenta e três reais e dezessete centavos).
Art. 2º.
Em decorrência da alteração prevista no artigo 1° da presente lei, o parágrafo 2° do artigo 1° da Lei n" 700, de 21 de novembro de 2013, passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo 2º
A cada servidor municipal será concedido o Vale- Alimentação no valor total de 363,17 (trezentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), por uma única vez ao mês, a ser creditado até o 5° (quinto) dia de cada mês.
Art. 3º.
O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n. 101/00, esta demonstrado no anexo I.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.