Lei Ordinária nº 709, de 20 de dezembro de 2013
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 700, de 21 de novembro de 2013
Art. 1º.
Ficam revogados os incisos II, lll e Parágrafo Único do art 2º da Lei n°700, de 05 de novembro de 2013, ficando referido art. com a seguinte redação;
Art. 2º.
Mantêm-se os demais artigos e parágrafos da Lei nº 700 de 21 de novembro de
2013.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se todas as disposições em contrário.