Lei Ordinária nº 1.024, de 14 de março de 2022
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.394, de 14 de março de 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.463,53 (vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e tres reais e cinquenta e tres centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso I do § 1 º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 25.463,53 (vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e tres reais e cinquenta e tres centavos).
Art. 3º.
Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2022-2025, LDO-2022 e LOA-2022, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
