SAPL - Câmara Municipal de Fernão

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.007, de 09 de novembro de 2021

Norma correlata Decreto Municipal nº 1.432, de 20 de outubro de 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais, conforme demonstrado abaixo:
Cota Parte do FPM............................R$ 990.000,00
Total........................................................R$ 990.000,00

Art. 3º.

Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022, atualizando os anexos necessários para este fim.

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fernão, 20 de outubro de 2022.

José Valentim Fodra
Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra

Lei Ordinária nº 1.034, de 20 de outubro de 2022