Resolução nº 66, de 06 de dezembro de 2022
Altera o(a)
Resolução nº 63, de 04 de maio de 2022
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 63, DE 04 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALFREDO LEARDINI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º.
O art. 5° da Resolução nº 63, de 04 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º.
As atribuições e os requisitos para provimento dos cargos públicos do Poder Legislativo encontram-se definidos no Anexo II desta Resolução, os quais nãoexcluem eventuais exigências e condições previstas no edital do concurso público.
Art. 2º.
O Anexo I da Resolução nº 63, de 04 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.
Fica integralmente revogado o Anexo III da Resolução nº 63, de 04 de maio de 2022.
Anexo III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 4º.
Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1 º de janeiro de 2023.