Lei Ordinária nº 1.087, de 14 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUIU A EDUCAÇÃO EM PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DISPONDO SOBRE A FACULTATIVIDADE DE MATRÍCULA DOS ALUNOS NESTA MODALIDADE DE ENSINO.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Faz saber que a Oferece à Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O artigo 5° da Lei nº 1.020, de 11 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º.
será facultativa a matrícula do aluno na "Educação em Período Integral" nas unidades da rede municipal de ensino.
Art. 2º.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.