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Lei Ordinária nº 238, de 15 de dezembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

238

2003

15 de Dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 089/98, DE 03/12/98, QUE INSTITUI A CONCESSÃO DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES NO VALOR VENAL DE IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 89, de 03 de dezembro de 1998
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.° 89/1998, 03 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES NO VALOR VENAL DE IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.


FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º. 
    Fica revogada a Lei n.° 89/1998, de 03 de dezembro de 1998, e todos os seus efeitos legais.
      Art. 1º.   (Revogado)
      Art. 1º.   (Revogado)
      Art. 2º.   (Revogado)
      Art. 2º.   (Revogado)
      Art. 3º.   (Revogado)
      Art. 3º.   (Revogado)
      Art. 4º.   (Revogado)
      Art. 4º.   (Revogado)
      Art. 2º. 
      Esta Lei entrará em vigor, à partir de 1.° de Janeiro de 2004.
        Art. 3º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.

                                                                Prefeitura Municipal de Fernão, 15 de dezembro de 2003.



          Adelcio Aparecido Martins  
          Prefeito Municipal 

          Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra