Lei Ordinária nº 1.146, de 18 de julho de 2025

Compete à Procuradoria-Geral do Município, dentre outras atribuições correlatas, exclusivamente:

I - representar judicialmente o Município de Fernão; 

II - exercer as funções de consultoria e assessoria técnico-legislativa do Poder Executivo;

III - definir a orientação jurídica da Administração Municipal, fixando a interpretação das leis, a ser uniformemente seguida pelos órgãos do Executivo;

IV - assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

V - zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, nos casos em que a adoção dessa providência se fizer necessária;

VI - representar a Fazenda Municipal perante os Tribunais de Contas;

VII - promover a inscrição, o controle e a cobrança, amigável, judicial e extrajudicial da dívida ativa;

VIII - atuar nas ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental de interesse do Município;

IX - assessorar em sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares e correlatos, na forma da lei, no âmbito do Poder Executivo;

X - apurar atos de improbidade administrativa e ajuizar as respectivas ações, bem como ações de reparação civil;

XI - a celebração de transação tributária nos termos da lei;

XII - atuar nas arbitragens que envolvam a Administração Municipal,cabendo-lhe a escolha da câmara arbitral e a designação de árbitros.”

O Procurador-Geral do Município, responsável por chefiar
as atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral, será nomeado em
comissão pelo Prefeito dentre os cidadãos com reputação ilibada,
notável saber jurídico e capacidade postulatória.

Parágrafo único. São requisitos para o provimento do cargo de
Procurador-Geral do Município, além dos previstos no caput deste
artigo: 

I - ser bacharel em Direito;

II - estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil

III - ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica.”