PARECER JUSTIÇA PROJETO DE DECRETO N. 08/2021 por SERGIO APARECIDO BATISTA (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Documento Acessório
Nome
PARECER JUSTIÇA PROJETO DE DECRETO N. 08/2021
Data
24/11/2021
Autor
SERGIO APARECIDO BATISTA
Texto Integral
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Ementa