Matérias em Tramitação (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PJE 49 2025 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 49 de 2025
Autor:EBER ROGERIO ASSIS
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Proposição distribuída às comissões Não definida.
CPEXM 85 2025 - Correspondência do Poder Executivo Municipal
Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 85 de 2025
Autor:EBER ROGERIO ASSIS
Oficio n. 445/2025 - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 49/2025
Proposição distribuída às comissões Não definida.