Parecer CCJ Substitutivo nº 01 de 2022 por SERGIO APARECIDO BATISTA (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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Nome
Parecer CCJ Substitutivo nº 01 de 2022
Data
05/09/2022
Autor
SERGIO APARECIDO BATISTA
Texto Integral
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Ementa