Parecer CCJ Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2023 por Diva de Oliveira (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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Nome
Parecer CCJ Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2023
Data
21/03/2023
Autor
Diva de Oliveira
Texto Integral
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